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Aline Domingues
Santa Isabel do Ivaí (PR)
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Direito Administrativo
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Jurisprudência ·
há 18 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelacao Civel: AC 29578 RN XXXXX-8
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 20 /99. TRANSFORMAÇÃO DOS CARG...
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Valdinar Monteiro de Souza
Artigo ·
há 12 anos
Animus necandi, judicium accusationis, judicium causae
Uma colega que se prepara para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pergunta-me se o magistrado que, ao pronunciar o réu, afirmar o animus necandi e afastar a legítima defesa, de modo...
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Michael Lira
Artigo ·
há 13 anos
Cobrança vexatória de taxas condominiais
O simples fato do condomínio e seus representantes afirmarem a existência de débito, relativo a taxa de condomínio, sem identificar nominalmente os inadimplentes, não expõe o condômino a situação...
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